Lei da Ficha Limpa - STF decide que só vale a partir de 2012

Atualizado em 07/04/2011.

O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 23 de março a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil.

Direto ao ponto: Ficha-resumo

A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos condenados pela Justiça de se candidatarem nas eleições. Ela foi aprovada no ano passado e saudada como um mecanismo de combate à corrupção no país.

Agora, por seis votos a cinco, os ministros do Supremo decidiram que a lei não tem validade para as eleições de 2010 – quando foram escolhidos presidente, governadores, deputados e senadores – em razão do princípio de anualidade.

De acordo com a Constituição Federal, qualquer mudança na legislação eleitoral só é válida se for promulgada um ano antes das eleições. Ou seja, não se podem mudar as regras do jogo no meio do processo eleitoral.

Como a Ficha Limpa foi sancionada em 4 de junho de 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quatro meses antes do pleito, ela contraria a Constituição.

Por isso, a lei só será aplicada a partir das eleições municipais de 2012. Mas, até lá, o Supremo irá ainda analisar recursos que questionam outros aspectos da constitucionalidade da lei.

No ano passado, a votação no Supremo sobre a Ficha Limpa terminou empatada: cinco ministros a favor da aplicação em 2010 e outros cinco, contra. O desempate foi possível este ano com a posse de um novo ministro, Luiz Fux, que votou contra a aplicação da lei nas eleições passadas.
 

Barrados

Com base na Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura de 149 candidatos nas eleições de 2010. Os candidatos agora poderão ter os votos validados.

A decisão cabe aos magistrados que cuidam de cada processo. Contudo, como o STF é o órgão máximo da Justiça brasileira, o que ele decide acaba sendo estendido para as demais instâncias.

Entre os políticos beneficiados com a decisão do Supremo estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), João Capiberibe (PSB-AP) e Marcelo Miranda (PMDB-TO), eleitos para o Senado, e João Alberto Pizzolatti (PP-SC), Janete Capiberibe (PSB-AP) e Nilson Leitão (PSDB-MT), eleitos para a Câmara dos Deputados.

As mudanças devem alterar também a composição de Assembleias Legislativas e Câmara dos Deputados estaduais.
 

Dez anos

A proposta chegou ao Congresso por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP), que é quando o projeto tem origem na sociedade civil. Ela entrou na pauta de votações do Congresso por pressão popular.

A Ficha Limpa altera a Lei Complementar nº 64 de 1990. Esta lei estabelece critérios de impedimento para a candidatura de políticos, de acordo com a Constituição.

A principal mudança com a Ficha Limpa é que ela proíbe que políticos condenados por órgãos colegiados, isto é, por grupos de juízes, de se candidatem às eleições. Pelas regras anteriores (que vigoraram nas eleições passadas), o político ficaria impedido de se candidatar somente quando todos os recursos estivessem esgotados, o que é chamado de decisão transitada em julgado. O trâmite pode demorar até uma década, o que acaba beneficiando os réus.

Um processo cível ou criminal começa a ser julgado no Fórum da cidade, onde acontece a decisão de primeira instância, que é a sentença proferida por um juiz. Se houver recurso, o pedido é analisado por juízes do Tribunal de Justiça dos Estados.

Há ainda a possibilidade de apelar a uma terceira instância, que pode ser tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto, em se tratando de artigos da Constituição, o STF.

De acordo com a Lei Complementar nº 64, somente quando esgotados todos esses recursos o político que responde a processo poderia ser impedido de se candidatar.

A Lei Ficha Limpa, ao contrário, torna inelegível o réu que for condenado por um grupo de juízes que mantiver a condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado.

Depois de anularem a validade da lei para as eleições passadas, os ministros do Supremo devem debater se essa mudança é constitucional ou não. Acontece que o artigo 5º da Constituição afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Se a Corte Suprema entender que a Ficha Limpa contraria o artigo, condenando o réu antes de esgotadas todas as possibilidades de recursos, a lei poderá perder sua principal contribuição para a legislação eleitoral brasileira.

Veja errata.