Alcântara - Entenda o acordo da base de foguetes brasileira com os EUA

Situado a 90 km de São Luís, no estado do Maranhão, o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) é uma base de foguetes brasileira que fica no município de Alcântara. A base tem uma infraestrutura que existe em poucos países —um complexo de 20 mil hectares, mantido por recursos federais e operado pela FAB (Força Aérea Brasileira).

O CLA possui uma posição geográfica privilegiada para o lançamento de foguetes. A base fica a apenas 250 km da linha do Equador, o que permite uma economia de combustível de 30% para lançamentos em órbitas equatoriais. Ao usar menos combustível, satélites podem levar mais peso ou equipamentos.

Além disso, Alcântara é privilegiada pelo clima, com muito sol e período de chuvas definido. Essas condições garantem condições de lançamento favoráveis durante quase todo o ano.

O centro foi inaugurado em 1983, mas jamais foi plenamente utilizado. A maior parte das operações atuais em Alcântara responde pelo lançamento de pequenos foguetes nacionais de pesquisa. Desde a sua criação, em 1983, 487 veículos espaciais foram lançados pelo CLA, totalizando mais de cem operações. O último ocorreu em setembro, com a projeção de um foguete de treinamento.

Em março de 2019, o Brasil firmou com os Estados Unidos um acordo que estabelece regras para o uso da base aérea militar de Alcântara. O entendimento foi fechado pelo presidente Bolsonaro com Donald Trump. Segundo o governo brasileiro, a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) viabiliza a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara com os Estados Unidos e com outras nações.

Apesar de abrir "as portas" para lançamentos estrangeiros, o acordo prevê que apenas as empresas que adotem tecnologia americana possam lançar seus satélites e foguetes a partir de Alcântara. O Brasil seria pago pelo uso da base. Em troca, o governo brasileiro garante a proteção da propriedade intelectual desses artefatos, proibindo a transferência de tecnologia durante as operações. O acordo não é militar. O uso da base brasileira seria apenas para fins civis e comerciais (sem o lançamento de mísseis, por exemplo).

Essa seria uma maneira do Brasil entrar no bilionário mercado aeroespacial. Segundo a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA), o mercado espacial de satélites e foguetes movimenta mais de R$ 3 bilhões ao ano. A tecnologia norte-americana está presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores.

Para o governo brasileiro, a criação de um "espaçoporto" proporcionaria uma nova e significativa fonte de recursos financeiros ao Programa Espacial Brasileiro. O modelo de inspiração da FAB é o Centro de Lançamento de Kouru, na Guiana Francesa. Essa base comercializa lançamentos (a maior parte de satélites) para países estrangeiros e hoje é considerada a principal base de lançamentos da Agência Espacial Europeia.

A FAB calcula que as taxas de lançamento de foguetes representariam uma arrecadação de R$ 140 milhões por ano. O valor seria cinco vezes o valor médio anual investido pela União no programa espacial brasileiro nos últimos dez anos.

Para o diretor do Centro de Lançamento de Alcântara, Coronel Carnevale, a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas pelo Congresso Nacional vai alavancar o setor aeroespacial brasileiro e promover o desenvolvimento local. "Nós mobilizaríamos para região de Alcântara todo um viés de ciência de tecnologia que faria com que o Brasil figurasse como país potência, no sentido de gerar inovação no segmento aeroespacial."

O governo brasileiro também aponta que os lucros oriundos da atividade serão alocados no desenvolvimento de satélites com a participação do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), entre outras entidades de pesquisa do Brasil. Não foram divulgados detalhes de como será essa participação e se os órgãos brasileiros terão acesso a tecnologias americanas.

Para passar a valer, o AST precisa de aprovação do Congresso Nacional. O projeto está em trâmite e ainda não há previsão para que o texto seja analisado pelos deputados e senadores. No entanto, em agosto deste ano, o texto do acordo foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores da Câmara e deve ser votado em breve. O governo já realiza um planejamento para sua implementação e sinaliza a criação de um marco regulatório para o setor.

Falta de consulta a quilombolas

A exploração comercial da base de Alcântara envolve a ampliação da área hoje disponível. Essa questão é um tema sensível, porque implicaria a remoção de casas de povos tradicionais que vivem nessas terras desde o século 17. Estima-se que 2.000 pessoas tenham que ser removidas.

O movimento quilombola afirma que os moradores não foram consultados sobre o acordo e cobra a consulta prévia às comunidades, como exige a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.

O Brasil começou a desenvolver o Programa Espacial Brasileiro no início da década de 1980. Quando o centro foi inaugurado, em 1983, centenas de pescadores e quilombolas foram transferidos para agrovilas, sem que se levasse em conta as particularidades da comunidade.

Sem acesso ao mar, a transferência desestruturou o modo de vida, impondo-lhes condições completamente diferentes de sua cultura. Também é grave o fato de que os moradores não receberam as indenizações que foram prometidas. Essas questões deixaram marcas profundas na memória da comunidade.

20 anos de negociação

A tentativa de uma parceria com os americanos no uso da base de Alcântara não é nova. As negociações ocorrem desde 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso e foram rejeitadas anteriormente pelo Congresso Nacional.

Na época, os congressistas avaliaram que pelas cláusulas apresentadas, havia uma forte interferência do governo norte-americano em território nacional.

Hoje a FAB reconhece os pontos graves que prejudicariam o Brasil, como a criação de uma área cedida aos pesquisadores americanos com total sigilo (onde brasileiros não poderiam entrar) e a entrada de material no Brasil sem qualquer inspeção por parte da Receita Federal. Outro ponto proibia o uso de recursos gerados pelo centro de Alcântara no desenvolvimento de foguetes lançadores brasileiros.

As negociações foram retomadas no governo de Michel Temer. O atual acordo sobre o uso da base de Alcântara resolveu essas questões, mas o texto ainda não foi detalhado. Críticos do pacto também levantam uma discussão sobre se o Brasil estaria abrindo mão da sua soberania nacional.

Esse argumento avalia que o novo acordo não pressupõe transferência de tecnologia entre Brasil e EUA. Ou seja, o Brasil não poderá ter acesso a equipamentos com tecnologia americana, vai apenas "alugar" a base. A cláusula, considerada uma prática normal no mercado, evitaria a possibilidade de espionagem e roubo de equipamentos ou patentes.

No entanto, a preocupação é que exista uma restrição imposta ao Brasil para importar equipamentos, tecnologias e mão de obra de países que não usem tecnologia dos Estados Unidos, mas que possam ser importantes parceiros comerciais do Brasil. Outro receio é porque a base ainda precisa de investimentos para se tornar mais atrativa ao mercado.

O tratado também alimenta teorias conspiratórias, como a de que o principal interesse norte-americano não seria uma posição estratégica para lançamentos, mas criar uma base militar em território brasileiro. Outra teoria é a de que os Estados Unidos estariam por trás das explosões de foguetes na base maranhense de Alcântara.

No dia 22 de agosto de 2003, o foguete brasileiro VLS-1 V3 (Veículo Lançador de Satélites) explodiu ainda na torre, a apenas três dias do lançamento. O objetivo da missão era colocar o satélite meteorológico Satec em órbita circular equatorial a 750 km de altitude. Naquele tempo, o Brasil havia tentado por anos lançar um VLS, mas sem sucesso. O acidente matou 21 profissionais e entrou para a história como a pior tragédia do programa espacial brasileiro.

Depois da fatalidade, foi construída uma nova torre e adotados novos procedimentos de segurança.

Parceria com a Ucrânia

Após a rejeição do acordo proposto por Fernando Henrique Cardoso, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva negociou uma parceria com a Ucrânia para explorar o centro. O país da Europa Oriental herdou tecnologias espaciais dos tempos em que integrava a União Soviética.

O acordo foi assinado em 2004 e criou a empresa binacional Alcântara Cyclone Space, que buscava explorar comercialmente o lançamento de satélites, cobrando pelo serviço. A parceria com a Ucrânia previa a transferência de tecnologias para o Brasil. Caberia à Ucrânia desenvolver um foguete, uma nova variante do Cyclone já usado pelo país europeu. Ao governo brasileiro caberia cuidar da infraestrutura do centro de lançamento.

Documentos diplomáticos divulgados pelo WikiLeaks revelam que os EUA viam com preocupação a parceria entre Brasil e Ucrânia, por causa da transferência de tecnologia de foguetes ao Brasil. Em 2009, o Departamento de Estado americano expressou à Embaixada dos EUA em Brasília a posição do órgão diante do pedido da Ucrânia para que os americanos reconsiderassem sua recusa em apoiar a parceria de Alcântara.

Mas o acordo com a Ucrânia não foi para a frente e fracassou. A parceria foi anulada em 2015. O Brasil alegou falta de viabilidade comercial, em meio a críticas aos altos custos e poucos resultados da iniciativa. Em 2018, o governo extinguiu a Alcântara Cyclone Space, abrindo caminho para a parceria com os EUA.