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Segurança - governo Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas

Pedro Ladeira/Folhapress
15.jan.2019 - O presidente Jair Bolsonaro assina decreto que modifica a regulamentação para posse de arma de fogo no brasil. Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress

Por Carolina Cunha, da Novelo Comunicação

Uma das promessas de campanha de Jair Bolsonaro à Presidência da República foi a facilitação do acesso a armas no Brasil (o direito de ter a arma em casa, propriedade rural ou estabelecimento comercial). Tanto que o maior símbolo de sua campanha política é o gesto de mão que imita uma arma.  

No dia 15 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro cumpriu a promessa e assinou um decreto que facilita a posse de armas no Brasil. O novo texto não altera o Estatuto do Desarmamento, e sim um decreto (5.123) de julho de 2004, assinado pelo ex-presidente Lula, que regula o Estatuto e integra a Política Nacional de Controle de Armas de Fogo e Munições.

Na cerimônia de assinatura, Bolsonaro ressaltou que a medida assegura "o direito de posse de ama para legítima defesa do cidadão".  Já a propaganda do governo diz que a medida regulariza a compra e venda de armas "por pessoas de bem".

A promessa do presidente está em sintonia com a chamada bancada da bala (parlamentares ligados a questões de segurança pública), que o apoiou na disputa presidencial. O grupo é formado por ex-policiais, delegados e deputados, muitos financiados por empresas de armas e munições.

Como funciona o porte de armas no Brasil?

A posse de arma já era permitida no Brasil, sob condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, que virou lei federal em 2003 e tornou mais rígida a legislação na área. O estatuto determina que seja necessário ter acima de 25 anos, ocupação legal, residência certa e não ter sido condenado, ser investigado ou responder a processo criminal. A lei determina ainda que a pessoa declare a efetiva necessidade de possuir a arma e comprove capacidade psicológica e técnica para usá-la.

O que muda com o novo decreto?

O decreto amplia a posse de arma. A principal alteração foi na definição do que é "efetiva necessidade", um dos requisitos legais para se ter uma arma, mas que não é detalhado no Estatuto do Desarmamento. Em discurso na assinatura da nova norma, Bolsonaro afirmou que as regras até então vigentes "beiravam a subjetividade" e dificultavam a vida de quem buscava o porte. O novo texto busca critérios objetivos.

Antes, era um delegado da Polícia Federal quem fazia a avaliação que determinava se a pessoa poderia ou não possuir uma arma. Este ponto sempre foi controverso, pois no final a decisão de conceder ou não a posse dependia da avaliação pessoal do policial.

Pelo novo texto, o cidadão estará dispensado de comprovar a "efetiva necessidade" de uma arma, desde que cumpra os requisitos do decreto. A responsabilidade de emitir o registro segue sendo da Polícia Federal, mas o presidente sugeriu que podem ser elaborados convênios com polícias militares e civis das 27 unidades da federação.

A partir de agora, considera-se efetiva necessidade para obter a posse de armas para quem é agente público das seguintes áreas: segurança pública, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), agentes penitenciários, membros do sistema socioeducativo (a antiga Febem), envolvidos em atividades de polícia administrativa e militares. Além de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores registrados no Comando do Exército.

A "efetiva necessidade" também será estendida a qualquer habitante de unidades federativas e cidades consideradas violentas - lugares com mais de dez homicídios por 100 mil habitantes, segundo o Atlas da Violência 2018. Pelo documento, todos os estados e o Distrito Federal estão acima dessa taxa. Ou seja, na prática, moradores de todas as cidades brasileiras estão incluídos, desde que preencham as demais exigências do Estatuto do Desarmamento, tais como idade mínima (25 anos) e ficha criminal limpa.

Outra novidade é que a regra também vale para quem for responsável por estabelecimentos comerciais ou industriais. Ou seja, se você tem uma loja, pode solicitar o porte não importa qual seja o índice de violência de sua cidade.  

Os interessados que tiveram seus pedidos de registro aprovados poderão comprar até quatro armas de fogo. Essa quantia pode aumentar desde que seja justificada, por exemplo, um cidadão que tiver mais de uma propriedade rural.

A posse permite que o cidadão mantenha a arma dentro de sua casa ou local de trabalho - desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. As novas regras também preveem que o dono da arma terá que disponibilizar um cofre em casa ou um local seguro para trancá-la, caso no imóvel em que resida vivam crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

O porte de arma, quando a pessoa pode transportá-la e carregá-la consigo na rua, fica de fora por enquanto. O transporte só é permitido para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada e aqueles que comprovem a necessidade por atividade profissional de risco.

Outra mudança do decreto se refere à renovação de registro. Antes, o prazo para renovação era de cinco anos. Agora a renovação de registro de armas legalizadas é válida por até dez anos.

Próximos passos

O decreto de Bolsonaro alterou as regras apenas para a posse, que garante ao proprietário a guarda da arma e da munição em casa, em sua propriedade rural ou comercial.

Deputados federais integrantes da bancada da bala querem afrouxar ainda mais as regras para a concessão do registro, que passaria a ser negado somente a quem é investigado ou réu por "crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência". Nos demais, o direito seria preservado.

A bancada da bala também projeta, para 2019, outras mudanças no estatuto, inclusive facilitando o direito ao porte, ou seja, a permissão para o cidadão carregar a arma consigo. Outras bandeiras da bancada são a redução da idade mínima e a autorização para que companhias estrangeiras vendam os armamentos em terras brasileiras, o que poderia abrir o mercado da indústria bélica para novas empresas.

Críticas ao decreto

Em 2018, O Brasil registrou 43 mil homicídios por armas de fogo, o que representa 71% dos casos de assassinatos. O número de mortes está entre os mais altos do mundo. Entidades da área de segurança pública e especialistas contestam a eficiência do novo decreto e dizem que o caminho para reduzir homicídios e outros crimes violentos é justamente o oposto - reduzir o acesso a armas.

A arma é um instrumento de morte ou ferimentos. O receio é que se mais pessoas tiverem armas, a possibilidade de conflitos aumente. Mesmo a polícia estaria mais vulnerável, por exemplo, em ocorrências banais, como brigas de famílias, ou no caso em que armas compradas legalmente sejam roubadas por criminosos.

O Instituto Sou da Paz fez um estudo que mostra que 70% das pessoas que são assaltadas quando estão armadas tomam tiro. Ou seja: quem se defende também morre. Existe ainda o temor de que o cidadão possa perder a cabeça em situações banais como brigas entre vizinhos, familiares, no bar ou no trânsito.  Outro receio é no aumento de crimes por ódio e intolerância.

ONGs também criticam o argumento que sugere que cabe ao cidadão tentar garantir sua integridade, desviando-se da responsabilidade estatal de garantir sua segurança. Para o Instituto Sou da Paz, políticas públicas mais eficientes são a melhor forma de se combater a insegurança. "Majoritário na população é o desejo pelo investimento sério e estratégico em segurança pública, responsabilidade da qual o governo se desvia ao fomentar a ilusão de que cidadãos armados estariam protegidos, sendo que o uso da arma para defesa pessoal presume que ela esteja em alcance imediato e que o cidadão tenha um grau de treinamento irreal no cotidiano", diz a nota da organização.

Grupos de proteção à mulher também temem que o decreto que facilita a posse de armas possa aumentar os casos de feminicídios no Brasil. Isso porque existe uma estreita relação entre a presença de armas em residências e mortes de mulheres no Brasil. A maioria destes crimes ocorre dentro de casa. Em 2016, 60% das violências contra mulheres praticadas com armas de fogo terminaram em morte.

Outra crítica ao decreto é sobre a renovação automática do porte de arma. Especialistas temem que estender o prazo para renovação possa favorecer pessoas que tenham algum tipo de impedimento em uma eventual renovação mais próxima. Na prática, a mudança favorece os proprietários de armas que poderiam ter a renovação do registro negada porque, no momento do pedido, respondem a inquérito ou processo criminal ou têm condenação na Justiça. O Estatuto do Desarmamento proíbe o registro para quem se enquadra em ao menos uma dessas situações.

Por Carolina Cunha, da Novelo Comunicação

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