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Transparência pública: como o cidadão pode monitorar dados e gastos do governo

Por Carolina Cunha, da Novelo Comunicação

  • Folhapress

Você sabe para onde o dinheiro do imposto do governo realmente vai? A transparência das contas e ações públicas é uma preocupação mundial. Cada vez mais, o acesso à informação pública tem sido reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que o regulamentam.

Para a UNESCO, o Direito à Informação é um direito humano fundamental. O organismo ligado às Nações Unidas (ONU) entende que a informação sob a guarda do Estado é um bem público, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos.

No Brasil, todo cidadão tem direito ao acesso à informação produzida, guardada e gerenciada pelos órgãos públicos, como documentos, arquivos e estatísticas. Esse direito é assegurado pela Constituição de 1988, que entende que essas são informações de interesse da sociedade.

A Lei de Acesso à Informação

No Brasil, a principal norma que rege o assunto é a Lei Federal 12.527, conhecida como a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), publicada em 2011. Ela criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, acessar documentos ou informações públicas, ou seja, aquelas não classificadas como sigilosas (segredo de segurança nacional).

A LAI é considerada por especialistas como um marco histórico, pois estabelece que o acesso seja a regra e o sigilo, a exceção. Ela garante que todo brasileiro tem direito à informação sobre dados institucionais dos órgãos e entidades, dados gerais para o acompanhamento de programas e ações, auditorias, prestações e tomadas de contas, registro das despesas, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, licitações, contratos celebrados, entre outros.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a divulgar informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Para adquirir uma informação, a pessoa pode enviar a solicitação diretamente aos órgãos públicos e o pedido deve ser respondido em até 20 dias. Ele não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação. No caso em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em Lei, o pedido pode ser negado.

Mas o descumprimento injustificado é ato ilegal, sujeito a sanções administrativas. Para orientar o cidadão sobre o tema, o governo Federal criou o site Acesso à Informação.

Desde sua existência até junho de 2017, os órgãos do governo registraram a marca de 500 mil pedidos encaminhados através da LAI. Só em 2016 foram 111 mil registros, o maior recorde anual. Segundo a CGU (Controladoria Geral da União), 43 mil solicitações foram recusadas por problemas como informação sigilosa de acordo com a legislação específica ou por se tratar de informação pessoal.

Esse mecanismo também tem sido bastante utilizado por jornalistas para fundamentar matérias e investigações de interesse público. Foi através da Lei de Acesso à Informação que a imprensa descobriu furos de notícia como contratos da Sabesp que previam benefícios a grandes consumidores de água em meio à maior seca registrada no Estado de São Paulo, que o Itamaraty instruiu às embaixadas a promoção da venda de armas no exterior ou que a FAB deixou de fornecer aviões para o transporte de órgãos.

Os portais de transparência

Na última década, foram criados novos canais de comunicação entre governo e sociedade.  A partir de 2012, com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, os sites de todos os órgãos e entidades do Governo Federal foram acrescidos da seção "Acesso à Informação" para publicação das informações de interesse público geral.

Gradualmente, o governo federal, municípios e estados investiram na criação dos chamados Portais de Transparência, sites que trazem dados de receitas e gastos da administração pública (como origens, valores e favorecidos).

São exemplos os sites Portal da Transparência do Governo Federal, criado em 2004 pela Controladoria Geral da União (CGU), a área de transparência da Câmara dos Deputados, o Portal Brasileiro de Dados Abertos e o DivulgaCandContas, criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidatos que participaram das eleições municipais de 2016.

Cada Portal de Transparência possui dados específicos que podem ser consultados. Em geral, é possível realizar a fiscalização de campanhas políticas, consultar as compras governamentais e os contratos de licitações, os gastos com publicidade, o orçamento para cada área (como educação, segurança pública ou projetos sociais), visualizar os gastos de verba de deputados, a remuneração de servidores públicos, gastos de autoridades públicas com cartões corporativos, transporte, alimentação, viagens, entre outros.

Além de realizar consultas, os sites em geral permitem o download de dados em formato aberto (não cobertos por patentes, como csv, json e xml) e que podem ser processados por todos os computadores. Assim, qualquer pessoa poderá baixar arquivos em formato de texto ou planilhas. 

Segundo o Ministério Público Federal, órgão que fiscaliza o cumprimento das leis de transparência, o nível de transparência de estados e municípios brasileiros tem aumentado. O Índice Nacional de Transparência subiu de 3,92, em 2015, para 5,21, em 2016. Foram avaliados portais de 5.567 municípios (100% das cidades brasileiras), 26 estados e o Distrito Federal.

O controle social

Como o cidadão pode contribuir com a gestão do Estado? O conceito de controle social se relaciona com a participação do cidadão na gestão pública, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse coletivo e exigindo que o gestor preste contas de sua atuação.

O acesso a informações é uma das maneiras da sociedade realizar o controle social de políticas públicas, pois com dados sobre a atuação do governo, é possível acompanhar a gestão dos recursos públicos, a execução e metas, realizar a avaliação de seu bom funcionamento e fiscalizar de forma contínua a aplicação correta dos recursos, o que pode ajudar no combate à corrupção.

Iniciativas de análise de dados

Apresentar os dados públicos não é suficiente. É preciso que a pessoa entenda o conteúdo disponibilizado. Com os dados públicos em mãos, entidades e programadores vêm criando diversos tipos de software, plataformas e aplicativos para facilitar a leitura e a análise da informação para o cidadão comum.

É o caso do portal Datapedia, que disponibiliza a seus usuários informações coletadas de instituições e órgãos públicos brasileiros, com dados das áreas de economia, demografia, saúde, IDH, educação, violência e finanças de municípios e estados do Brasil.

Para tornar a Lei de Acesso à Informação mais popular, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em parceria com a organização Transparência Brasil, criou em maio deste ano o site Achados e Perdidos, portal que reúne pedidos de acesso a informações e as respectivas respostas. Segundo a Abraji, os órgãos de segurança pública e do Judiciário são os que mais praticam a chamada cultura do sigilo.

Em breve, a ONG TransparênciaBrasil em parceria com o Observatório Social do Brasil, também lançará o portal Obra Transparente, projeto que busca fiscalizar a execução de projetos de infraestrutura educacional, como escolas e creches. Desta forma, a organização pretende acompanhar obras paralisadas e combater a ineficiência da execução de projetos.

Já o projeto Operação Serenata de Amor criou um robô provido de inteligência artificial que automatiza a fiscalização de cotas parlamentares. A partir de dados disponíveis no site da Câmara dos Deputados, o software monta um banco de dados de atividades que fogem do normal (como gastos muito altos em restaurantes, consultorias ou postos de gasolina). A partir dele, é possível identificar irregularidades existem ou não nos pedidos de reembolso de deputados federais. Até agora, o projeto conseguiu detectar mais de 3 mil reembolsos suspeitos, dos quais 849 foram auditadas por voluntários. O grupo está agora abrindo um crowdfunding para financiar a manutenção do projeto.

Por Carolina Cunha, da Novelo Comunicação

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