Reforma política - O que está em discussão?

O recente processo de abertura do impeachment da presidente Dilma Rousseff que ocorreu em maio na Câmara dos Deputados e no Senado mostrou o perfil de parlamentares que muitos eleitores ainda não conheciam. Dos 511 deputados que participaram da votação histórica, apenas 34 tiveram votos suficientes para se elegerem sozinhos. Eles foram eleitos por causa do sistema de voto proporcional (explicação abaixo). O sistema dá margem para que um candidato seja eleito com relativamente poucos votos pessoais porque seu partido recebeu muitos votos.

A votação do impeachment e os protestos de 2013 retomaram o debate da necessidade de uma reforma política, um conjunto de propostas de leis e regulamentações para mudar as regras do nosso sistema político. Ela tem vários objetivos, como acabar com distorções, definir o sistema eleitoral, facilitar a participação plena da população no direito de escolher seus representantes políticos, diminuir a corrupção e reduzir os gastos públicos.

A ideia de uma reforma política não é nova. Desde que a Constituição foi promulgada, em 1988, já se discute o tema. Em 2013, a presidente Dilma Rousseff (PT) propôs a realização de um plebiscito para instituir uma Assembleia Constituinte exclusiva para realizar uma reforma política que contaria com cinco pontos-chave: financiamento de campanhas, sistema eleitoral, suplência no Senado, coligações partidárias e voto secreto no Senado. Em 2015, o Congresso Nacional votou alguns itens da PLC 75/2015 que trata da reforma política, mas a maioria das medidas aprovadas pouco alterou a atual estrutura política do Brasil.

Uma das decisões mais importantes veio do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2015 o STF julgou inconstitucional o financiamento e a doação de empresas a partidos e candidatos nas eleições. Serão permitidas somente doações de pessoas físicas (limitadas a 10% dos rendimentos no ano anterior) e recursos do fundo partidário. A decisão é válida a partir das eleições de 2016 e pretende evitar desequilíbrios no processo eleitoral, como a corrupção e a influência do poder econômico no resultado das eleições. A Operação Lava-Jato, por exemplo, descobriu que empreiteiras usaram doações a partidos como moeda de troca para contratos de obras públicas. Veja o que está em discussão na reforma política:

Fim do voto proporcional

No sistema de voto proporcional, as eleições de deputados federais, estaduais e vereadores dependem do cálculo do quociente eleitoral, a quantidade necessária de votos para a eleição de um deputado em seu Estado. O quociente é definido pela divisão do número de votos válidos pela quantidade de vagas que cabe a cada Estado. A partir desse cálculo, são estipuladas as vagas a que cada partido terá direito. Assim, o eleitor tem que ficar de olho em qual partido vai votar. O problema é que os votos acabam indo para deputados que o eleitor não escolheu. Candidatos com poucos votos podem ser eleitos, “puxados” por aqueles mais votados do mesmo partido, mas que não defendem os interesses do eleitor. Em 2014, Celso Russomanno (PRB), deputado federal mais votado em São Paulo, ajudou a eleger outros quatro candidatos. Na mesma eleição, o deputado federal Tiririca levou mais dois deputados do PR para o Congresso.

Voto distrital

Uma das alternativas ao sistema proporcional seria a adoção do voto distrital. Nesse modelo, os Estados seriam divididos em distritos de acordo com o número de vagas para deputados, garantindo uma quantidade semelhante de eleitores em cada um. Com isso, seria eleito no distrito só o candidato que obtivesse mais votos, independentemente da votação do partido. Os defensores dessa fórmula argumentam que a proposta aproxima o candidato de seu eleitorado e garante a representatividade de todas as partes do Estado. Quem é contra afirma que tende a fortalecer os chamados “caciques regionais” (políticos poderosos) e eliminar as minorias – que podem ficar sem representação se não atingirem a maioria em nenhum distrito.

Limite do número de partidos

O sistema eleitoral brasileiro é partidário, ou seja, os candidatos a se elegerem precisam estar filiados a partidos políticos. Em 2015, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu oficialmente três novos partidos políticos – o Partido Novo, a Rede Sustentabilidade e o Partido da Mulher Brasileira. Hoje o Brasil tem 35 partidos registrados oficialmente na Justiça Eleitoral. Quem defende o limite de siglas argumenta que o atual número dificulta a governabilidade, como o apoio de bancadas a propostas a serem votadas. Alguns partidos pequenos também são criticados por um problema: não possuem candidatos e cedem seu tempo no horário político na TV para siglas maiores e depois são recompensados com cargos ou ministérios. Para diminuir esse número de partidos, pode ser criada uma cláusula de barreira. Só entra no Poder Legislativo quem conseguir uma porcentagem mínima de votos nacionais, por exemplo, 5 a 8%. O problema é que partidos pequenos teriam dificuldade de atingir a porcentagem e crescer.  

Fundo Partidário para todos

O Fundo Partidário destina mensalmente recursos públicos para assistência financeira aos partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral. Todos os partidos têm direito a uma parte maior ou menor do Fundo Partidário e do tempo de propaganda no rádio e na TV. A proposta de restrição limita o direito a recursos do Fundo Partidário e do tempo de mídia para partidos que tenham concorrido com candidatos próprios (sem levar em conta a coligação) e que tenham elegido pelo menos um representante para a Câmara dos Deputados ou Senado.

Fim da reeleição

A reeleição para os cargos executivos foi adotada em 1997, no governo de Fernando Henrique, que se reelegeu presidente. No modelo atual, os governantes (presidente, governador e prefeito) se elegem para exercer um mandato de quatro anos, com direito à reeleição. A nova proposta parte do entendimento de que o detentor de cargo executivo leva vantagem sobre seus concorrentes, já que tem mais visibilidade. A alternância no poder permite diferentes pontos de vista para lidar com os problemas do país, mas pode dificultar projetos de governo que buscam resultados no longo prazo. A proposta de mudança geralmente está associada à ampliação dos mandatos para cinco anos.

Fim do voto obrigatório

No Brasil, o voto é obrigatório para todos os brasileiros com mais de 18 anos e menos de 70. O voto só é facultativo aos maiores de 16 e aos analfabetos. Mas muitas pessoas votam ser ter uma consciência política, apenas pela obrigação e não porque se identificam com as proposta do candidato. Atualmente, vários países, entre eles EUA, Alemanha e Inglaterra, adotam o voto facultativo, pelo qual o cidadão decide livremente comparecer ou não às urnas. O ponto negativo é que o processo democrático pode acabar nas mãos de poucos ou estimular a prática do “voto de cabresto”, a troca do voto por benefícios pessoais.

Parlamentarismo

Um sistema de governo é a forma como o poder político de um país é dividido e exercido. A democracia brasileira é dividida entre os poderes Legislativo (cria leis), Executivo (executa as leis) e Judiciário (verifica se as leis são cumpridas). O poder legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional, que, por sua vez, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O Presidente da República é eleito pelo povo e atua como a autoridade máxima do Poder Executivo.

A adoção do parlamentarismo substituiria o atual presidencialismo de coalizão, modelo no qual o presidente precisa construir uma base aliada entre os congressistas para conseguir aprovar suas propostas. Este modelo estimula uma barganha por parte do Executivo, que oferece cargos da administração pública a partidos em troca de apoio às propostas do governo. O resultado é a crise de representatividade enfrentada por diversos presidentes. No parlamentarismo, a chefia do governo é exercida por um primeiro-ministro eleito pelos parlamentares. Desta forma, o Congresso ganharia mais poder na política nacional. A fragilidade do sistema é que bancadas menores teriam dificuldade de aprovar propostas.

Unificação das eleições

Hoje as eleições acontecem a cada dois anos, intercalando pleitos para prefeitos e vereadores em um ano, e para presidente, governadores, deputados e senadores dois anos depois.  A proposta de eleições unificadas pretende realizar eleições no mesmo ano. Dessa forma, haveria redução nos custos das eleições.

BIBLIOGRAFIA

• Norberto Bobbio e o debate político contemporâneo, de Sérgio Cândido Mello (Annablume; 2003).
• As ideologias e o poder em crise, de Norberto Bobbio (UnB; 1999).
• Número e distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados, de David Samuels. Em: Reforma Política no Brasil. (Ed. UFMG; Brasília: PNUD, 2006).