Horário eleitoral - Propaganda gratuita e diálogo com o eleitor

As opiniões sempre se dividem quando o assunto é o horário eleitoral gratuito. Para os políticos e os responsáveis pelo seu marketing, trata-se de um elemento decisivo: é a partir do que vai ver na propaganda de rádio e TV que o eleitor fará suas escolhas. Só então a campanha começa de fato e as pesquisas vão refletir um quadro mais fiel dos vencedores e perdedores.

Não compartilha desse mesmo entusiasmo o eleitor, embora seja o principal interessado no resultado da campanha. Como bem notou a analista política Dora Kramer, a maioria dos eleitores acaba considerando o horário eleitoral "um verdadeiro suplício, uma legítima subtração unilateral do direito de ver e ouvir o que lhe interessa".

Sem poder tirar a razão de nenhuma das partes, existem alguns aspectos que devem ser levados em consideração por quem pretende refletir sobre essa questão, que certamente contribui para a construção da cidadania no país.

Modelo brasileiro

Em primeiro lugar, é importante ter em mente que o modelo brasileiro de campanha, estabelecido basicamente pela lei 9.504/97, dá acesso à mídia eletrônica para os políticos, a partir de regras que visam a reduzir a desigualdade de oportunidades entre eles.

Nesse sentido, nosso modelo é muito mais democrático do que o dos Estados Unidos, por exemplo. Lá, os altos custos da propaganda em rádio e TV são bancados por doações de quem tem capital para tanto, ou seja, a cúpula dos diversos setores econômicos. Quer dizer, os candidatos que mais agradam aos doadores angariam mais recursos - sem falar que isso também pode facilitar eventuais trocas de favores entre o eleito e os que o apoiaram.

Em segundo lugar, especificamente no caso das próximas eleições, há 15 mil candidatos a prefeito e 350 mil a vereador em mais de 5 mil municípios e eles disputam o voto de cerca de 130 milhões de eleitores. São números que, em princípio, deixam claro que já não são suficientes as campanhas com base no contato direto entre o candidato e o eleitor, especialmente nos grandes centros urbanos.

Diálogo indireto

Por fim, deve-se também ter em vista que o horário eleitoral gratuito é um dos raros momentos em que os candidatos se dirigem diretamente ao eleitorado como um todo, em vez de falar só a outros políticos ou às pessoas que eles encontram nos locais onde estão as suas bases eleitorais.

Desse modo, dadas as circunstâncias, trata-se de um momento em que o candidato precisa falar o que o eleitor quer ouvir e, para isso, antes de mais nada, o candidato precisa descobrir as necessidades do eleitor, a fim de definir suas propostas e seus projetos de trabalho. Ainda que indireto, um diálogo tem de ser estabelecido. Não há como escapar disso, apesar de todos os artifícios da propaganda e do marketing.

Legislação

A propósito das eleições brasileiras, o eleitor não pode deixar de saber que elas são organizadas a partir de leis regulamentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, um órgão do Poder Judiciário. O advogado Emanuel de Abreu Pessoa, professor da Universidade Federal do Ceará, explica que as principais são "o Código Eleitoral (lei 4.737/65), a chamada Lei das Eleições (9.504/97), já mencionada, e ainda a lei 11.300/06, também conhecida como minirreforma eleitoral".

O advogado lembra, porém, que "além das leis, há ainda as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamentam com maior especificidade as leis". "Para as eleições de 2008, por exemplo, o TSE já editou 12 resoluções, que tratam desde os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais e a totalização dos resultados até os modelos dos lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança".

Entre estas resoluções, merece destaque a de número 22.713/08, que dispõe sobre os procedimentos de identificação biométrica do eleitor e votação nas seções eleitorais dos municípios de Fátima do Sul (MS), Colorado D'Oeste (RO) e São João Batista (SC).

Será a primeira vez que uma eleição contará com a identificação biométrica do eleitor, isto é, a identificação das impressões digitais por computador. Utilizado experimentalmente nesses municípios em 2008, o sistema deve tornar as eleições brasileiras ainda mais rápidas e seguras.