Estatuto do Desarmamento - Projeto prevê plebiscito para 2005 que mudará lei sobre porte de armas

O Senado encaminhou recentemente à Câmara um projeto de lei que proíbe o comércio de armas no país e marca um plebiscito para outubro de 2005. O Estatuto do Desarmamento prevê que o porte ilegal seja tratado como crime inafiançável, e a pena poderá chegar a 12 anos de reclusão. Polêmica, a votação no Congresso deverá mobilizar lideranças partidárias favoráveis e contrárias ao projeto e, principalmente, acionar o lobby dos fabricantes de armas.

Para os defensores do porte de arma, críticos do projeto, o Estado e seu aparato policial não conseguem garantir a segurança do cidadão. Argumentam, então, que privar o indivíduo do direito de se armar para sua autodefesa é o mesmo que abandoná-lo à mercê dos bandidos.

Já os que defendem o estatuto afirmam que o número de homicídios no país --cerca de 49 mil com armas de fogo em 2002-- comprova que cidadãos armados contribuem para o aumento da violência. A posse de uma arma como garantia de segurança transforma-se muitas vezes, por impulso ou descontrole, no componente que conduz à fatalidade.

Independentemente das divergências, o fato é que num país em que, segundo estimativas recentes, circulam cerca de 22 milhões de armas, apenas 10% das quais com registro, urge uma ação mais firme e eficaz do Estado no combate ao tráfico de armas.

Isso sem esquecer que a criminalidade e a violência não podem ser tratadas somente como itens da agenda policial. Exigem antes políticas públicas que possibilitem a inclusão social das camadas mais carentes da sociedade.

De qualquer maneira, se for aprovado o Estatuto do Desarmamento, em outubro de 2005 todos os brasileiros serão convocados a posicionar-se sobre o comércio de armas no país. Você, caro vestibulando, já pensou nisso?