Redução da maioridade penal - crimes graves reacendem discussão no Brasil

Dois crimes violentos cometidos por menores de idade no Brasil em 2013 reacenderam uma antiga discussão que volta à tona a cada vez que um novo crime grave é praticado por um menor: o país deve reduzir a maioridade penal, hoje em 18 anos, para 16? Ou, as penas devem ser mais rígidas no caso de crimes graves?

Direto ao ponto: Ficha-resumo

O primeiro caso foi o de um jovem de 19 anos morto com um tiro na cabeça durante um assalto em frente ao prédio onde morava em São Paulo, no mês de abril. O ladrão era um adolescente de 17 anos. O menor se entregou à polícia um dia depois, quando completou 18 anos. O fato de ter 17 anos quando cometeu o crime o impediu de ser julgado pela justiça comum.

O outro caso ocorreu poucos dias depois em São Bernardo do Campo, em São Paulo, quando uma dentista teve seu consultório invadido por três homens que roubaram e a queimaram. Foram presos um rapaz de 24 anos, um de 21 e um menor de 17 anos. A responsabilidade por atear fogo na dentista foi atribuída ao menor, que pela idade, teria a pena amenizada, mesmo se tratando de um crime grave.     

Como é hoje

A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940. A norma foi regulamentada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990. Com o estatuto, os menores infratores cumprem penas em unidades de internação – como a Fundação Casa, antiga Febem, em São Paulo --, e não no sistema penitenciário comum, e são submetidos, quando possível, a medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Os menores também não têm os crimes inclusos em sua ficha criminal.

Hoje, pela lei, podem ser internados jovens entre 12 e 18 anos de idade. A permanência máxima em uma unidade de internação é de três anos.

Os que defendem a redução da maioridade penal alegam que um jovem, que pode dirigir e votar aos 16 anos, tem consciência do que é cometer um crime. Os que defendem a manutenção da maioridade penal aos 18 anos argumentam que são necessárias a aplicação correta das punições e a melhoria das medidas socioeducativas que ajudariam o jovem a ser reinserido na sociedade.

Na época dos crimes citados acima, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, propôs um projeto que aumentava a pena para menores que cometessem crimes hediondos. Entre as mudanças estão o aumento do tempo de internação do menor de três para oito anos, a criação de um regime de atendimento para jovens de 18 anos, que não seriam colocados em prisões comuns.

Atualmente, no Senado existem pelo menos 19 projetos que tratam, de alguma forma, do tema maioridade penal. Um deles, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), propõe que seja realizado um plebiscito para saber a opinião da população sobre redução da maioridade penal.

Na Câmara, cerca de 30 projetos sobre o tema já tramitaram desde 2000. Hoje, pelo menos três estão em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Duas flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do crime, e a terceira impõe a idade de 16 anos para que alguém seja considerado inimputável, ou seja, não possa ser responsabilizado criminalmente.

Maioridade penal no mundo

Não há nenhuma lei internacional que estipule a idade penal para adolescentes, o que varia de país para país. A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança apenas recomenda a definição de uma idade mínima para a imputabilidade penal, sem especificar qual, e a única regra estipulada pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) e pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU (1966) é a proibição de condenar um menor de 18 anos à pena de morte.

As formas de punição também variam. Nos Estados Unidos, os 50 Estados têm leis diferentes para julgar menores de idade e a maioridade penal varia de 11 a 18 anos. No entanto, cabe ao juiz estabelecer se o menor será ou não julgado como adulto, dependendo da gravidade do crime.

No início de 2005, por exemplo, a Justiça da Carolina do Sul condenou Christopher Pittman a 30 anos de prisão pelo assassinato de seus avós, quando ele tinha 12 anos, em 2001. Pittman ficou recluso numa detenção juvenil até completar 17 anos (maioridade na Carolina do Sul) e hoje cumpre pena na cadeia.

Portugal, México, Colômbia, Peru, Croácia e Alemanha, assim como o Brasil, aplicam medidas correcionais ao adolescente que ainda não atingiu a maioridade penal. França, Venezuela, Irlanda e Inglaterra adotam um sistema de penas amenizadas ao menor, tendo como base as penas aplicadas aos adultos.

Já China, Polônia e Rússia aplicam a pena a um menor de 18 anos de acordo com a gravidade do crime. Outros países avaliam o discernimento do menor para aplicar uma sentença.

Brasil: maioria é favorável à redução

Uma pesquisa realizada em abril deste ano pelo Datafolha mostrou que 93% dos paulistanos se mostraram favoráveis à redução. Outros 6% se disseram contra, e 1% não opinaram.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declarou ser contrário à redução da maioridade. "Qualquer projeto que reduza a maioridade penal nos termos do que está hoje consagrado na Constituição Federal é inconstitucional, porque todos os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser modificados nem por emenda constitucional, (...) apenas com uma nova Constituição", disse ele, cuja opinião foi reforçada pela presidente Dilma Rousseff.

Perfil dos menores infratores

• 95% homens e 5% mulheres. Entre os homens, a maioria (cerca de 70%) tem entre 16 e 18 anos. Em seguida vêm os meninos com idade entre 12 e 15 anos
• Internos com idade entre 16 e 18 anos também são os com maior índice de evasão escolar
• Os principais crimes cometidos pelos menores que estão nas unidades de internação e de semiliberdade são roubo (38,1%), tráfico (26,6%) e homicídio (8,4%)

Os dados constam no relatório produzido pela Comissão de Infância e Juventude do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), com informações coletadas entre março de 2012 e março de 2013.

O relatório ainda apontou a superlotação nas unidades de internação do Brasil. Os dados mostram que há superlotação em 287 unidades do total de 321 existentes no país. Hoje o Brasil oferece 15.414 vagas para menores nessas instituições, mas o número de menores cumprindo punições é de 18.378.