Simulado LFG - 1ª Fase da OAB

Simulado OAB/LFG 2014

Matilde ajuizou reclamatória trabalhista em face de Isabel, sua empregadora doméstica. A reclamação foi julgada procedente e Isabel condenada a pagar a Matilde a quantia de R$10.000,00. Na fase de execução de sentença Isabel pretende nomear bens a penhora, tendo em vista que está sem recursos financeiros no momento para saldar a divida. Considerando que Isabel é proprietária de um terreno; de um veículo; de pedras e metais preciosos e de 7 geladeiras, de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela legislação processual, dentre os bens de Isabel, obedecendo a ordem legal , ela deverá nomear:

a) o veículo
b) as geladeiras
c) o terreno
d) as pedras e metais preciosos

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A procuração "apud acta" é o mandato:

a) passado a advogado dativo para fins específicos e determinados logo após a intimação da reclamada;
b) passada em audiência perante juiz do trabalho;
c) para fins genéricos com permissão expressa para substabelecer;
d) com vigência previamente estipulada.

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Quanto às custas e emolumentos na justiça do trabalho, assinale a alternativa incorreta:

a) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal;
b) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita;
c) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes;
d) São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Sobre a audiência trabalhista é errado dizer:

a) Apesar de as audiências serem púbicas, o juiz ou o presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar os assistentes que a perturbarem;
b) Existe previsão legal tolerando o atraso de até 15 minutos no horário de comparecimento do juiz à audiência e o mesmo direto se estende às partes, em face do principio da isonomia de tratamento entre juiz e jurisdicionado;
c) De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja empregado do réu, salvo em se tratando de empregado doméstico ou micro ou pequeno empresário;
d) Os momentos de propositura obrigatória da conciliação trabalhista são logo após a abertura da audiência e após as razões finais.

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A ação de interdito proibitório ajuizada pelo empregador decorrente do exercício do direito de greve por parte dos empregados:

a) não se insere na competência da Justiça do Trabalho
b) insere-se na competência material da Justiça do Trabalho devendo ser ajuizada perante do Tribunal Regional do Trabalho
c) insere-se na competência material da Justiça do Trabalho devendo ser ajuizada perante a vara do trabalho
d) insere-se na competência material da Justiça do Trabalho devendo ser ajuizada perante o Tribunal Superior do Trabalho

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A respeito de trabalho noturno marque a alternativa correta:

a) considera-se noturno para o trabalhador urbano aquele realizado entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte;para o trabalhador rural, considera-se noturno o trabalho realizado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte da pecuária;
b) cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas;
c) é legal a transferência do trabalhador do período noturno para o período diurno de trabalho, contudo, em face do princípio da irredutibilidade salarial, nesse caso, é vedada a supressão do adicional noturno;
d) ao menor de 16 anos é proibido o trabalho noturno,considerando este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 5 horas. Ao menor entre 16 e 18 anos é lícito o trabalho noturno desde que em locais ou serviços não prejudiciais à sua moralidade.

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Acerca dos contratos por prazo determinado , marque a alternativa incorreta:

a) de acordo com a jurisprudência atual do TST, é viável que a empregada que fique grávida no curso deste contrato adquira estabilidade provisória;
b) em regra nesses contratos o empregador não está obrigado a conceder o aviso prévio;
c) havendo término do contrato antes do prazo final por iniciativa do empregado ficará este obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que causar sem limite de indenização;
d) o contrato de experiência pode ser pactuado pelo prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez, desde que respeitado os 90 dias.

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Em consonância com a jurisprudência uniformizada do TST:

a) a ação trabalhista, ainda que arquivada, suspende a prescrição em relação a qualquer objeto;
b) a ação trabalhista , ainda que arquivada, suspende a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos;
c) a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a qualquer objeto;
d) a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos;

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Com relação aos intervalos, é correto afirmar:

a) Para o empregado que labora seis horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos.
b) Convenção ou acordo coletivo de trabalho não poderá suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada.
c) O pagamento habitual de intervalo intrajornada não concedido tem natureza indenizatória.
d) Para o empregado que labora 4 horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos.

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Qual das verbas mencionadas não será levada em conta para o cálculo do 13º salário.

a) Gorjeta
b) Salário in natura
c) Adicional noturno
d) Adicional eventual de horas extras

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Lauro foi contratado pela empresa D Center, firmando contrato por prazo indeterminado. O empregado foi punido por 60 dias de suspensão em decorrência da falta do uso de uniforme. Neste caso:

a) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca.
b) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa da empresa, não sendo devido o aviso prévio.
c) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa de Lauro, não sendo devido o aviso prévio.
d) Considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa da empresa D Center, sendo devido dentre outras verbas, o aviso prévio.

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Da sentença que absolver sumariamente o réu cabe qual medida:

a) Recurso em Sentido Estrito.
b) Mandado de Segurança.
c) Revisão Criminal.
d) Apelação.

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Sobre a competência, tem-se como correto que:

a) As autoridades com foro privilegiado determinado pela Constituição Federal não serão julgadas pelo Tribunal do Júri no caso de crimes dolosos contra a vida.
b) Se a autoridade goza de foro privilegiado, caso cometa a infração penal fora da jurisdição territorial do respectivo tribunal, terá de ser julgada pelo juiz singular.
c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do autor.
d) As autoridades com foro privilegiado determinado pela Constituição Estadual não serão julgadas pelo Tribunal do Júri no caso de crimes dolosos contra a vida.

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Verifique a alternativa incorreta:

a) O prazo para a conclusão do inquérito pelo Código de Processo Penal, em regra é de 10 dias, estando o suspeito preso.
b) Pela nova lei de drogas, o prazo para conclusão do inquérito para a apuração de tráfico de drogas, estando o indiciado preso é de 30 dias.
c) Quando o crime for de competência federal o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 15 dias, estando o indiciado preso.
d) O prazo para a conclusão do inquérito policial estando o indiciado preso é de 5 dias.

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De acordo com o Código de Processo Penal sobre inquérito policial é correto afirmar que:

a) No despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inquérito cabe ao ofendido recorrer de maneira administrativa ao Juiz.
b) Com a finalidade de verificar a veracidade dos fatos ocorridos a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, salvo se contrariar a moralidade ou a ordem pública.
c) nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, o inquérito apenas poderá ser iniciado pelo Juiz.
d) Os delegados em casos específicos e taxativamente previstos no CPP, poderá arquivar o inquérito, desde que ouvida a vítima.

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O arquivamento do inquérito policial

a) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial.
b) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
c) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
d) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito.

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Considere que um indivíduo pretenda assassinar uma criança de doze anos de idade e, para executar seu plano, posicione-se na janela de sua residência e acerte um disparo na cabeça de um adulto inocente. Nesse caso, o referido indivíduo responderá:

a) por homicídio doloso em sua forma simples, sem incidência de causa especial de aumento de pena.
b) por homicídio doloso agravado pela idade da vitima e aumentado pela causa especial de aumento de pena do art. 121 do CP.
c) homicídio doloso com a pena aumentada pela idade da vitima.
d) homicídio culposo.

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Segundo a teoria finalista da ação, o elemento subjetivo do tipo penal integra:

a) o resultado, inserido no fato típico.
b) a exigibilidade de conduta diversa, inserida na culpabilidade.
c) a imputabilidade, inserida na culpabilidade.
d) a conduta, inserida no fato típico.

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Rodrigo, indignado com a recusa de Fátima em aceitar seu amor, comparece a uma delegacia e, perante a autoridade policial, declara, mentirosamente, que sua colega de trabalho, casada, honesta, cometeu adultério consigo, durante recente viagem conjunta de serviço. Qual crime cometeu Rodrigo?

a) calúnia (Art.138 CP)
b) difamação. (Art.139 CP)
c) injuria. (Art.140 CP)

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Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa:

a) Menoridade penal e a embriaguez acidental completa
b) Desconhecimento da lei
c) Erro de proibição inevitável
d) Coação moral irresistível

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Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS causas excludentes de culpabilidade:

a) Inimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do dever legal.
b) Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e exercício regular de direito.
c) Erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica.
d) Erro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta.

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Caio, desejando lesionar Mévio, contra ele desfere violento soco no rosto. Socorrido por terceiros, Mévio é transportado às pressas ao hospital, onde vem a falecer no mesmo dia, em razão de uma parada cardíaca sofrida durante a cirurgia de reparação da fratura óssea causada na face. Caio responderá por:

a) homicídio doloso consumado;
b) lesão corporal seguida de morte;
c) homicídio culposo;
d) lesão corporal grave.

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O prazo para interposição de embargos infringentes é de:

a) 5 dias
b) 8 dias
c) 10 dias
d) 15 dias

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Sobre os pedidos é correto dizer:

a) o sistema brasileiro proíbe o pedido genérico
b) os pedidos podem ser cumulados ainda que entre eles não haja conexão
c) no pedido de prestações periódicas apenas serão consideradas as parcelas vincendas se expressamente constar no pedido
d) no pedido alternativo os pedidos têm uma ordem de preferência.

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Sempronio, menor de idade propôs demanda em face de João sem a devida representação. Devidamente intimado para regularizar o feito, não cumpre o preceito judicial. Nesse caso:

a) extingue-se o processo com resolução de mérito
b) será considerado revel
c) não haverá sanção alguma, pois constitui mera irregularidade
d) extingue-se o processo sem resolução do mérito

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Otavio ingressou com medida cautelar em face de Marcos. A liminar foi deferida. O prazo para ajuizamento da ação principal será de:

a) 30 dias contados da propositura da demanda
b) 60 dias contados da efetivação da medida cautelar
c) 30 dias contados da efetivação da medida cautelar
d) 60 dias contados da propositura da demanda

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A competência absoluta se alega:

a) por objeção, a qualquer momento.
b) por exceção, a qualquer momento.
c) por ser matéria de ordem pública apenas o magistrado pode arguir.
d) não se pode alegar em rescisória.

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Na inicial de uma ação indenizatória, a autora, Nina, teve seu pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformada Nina interpõe Agravo de Instrumento diretamente no Tribunal. Ocorre que o Relator determina a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Neste caso, Nina:

a) pede reconsideração.
b) interpõe agravo interno.
c) interpõe recurso especial.
d) interpõe recurso extraordinário.

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Com relação à patente assinale a assertiva incorreta:

a) A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente.
b) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data de depósito.
c) A patente de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
d) A patente de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.

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A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser:

a) ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.
b) proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
c) ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.
d) proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

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Sobre as normas das sociedades limitadas, aponte a alternativa incorreta:

a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
b) A sociedade limitada rege-se, nas omissões do capítulo sobre sociedade limitada estabelecido no Código Civil, pelas normas da sociedade simples. O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
c) Na sociedade limitada é vedada contribuição que consista em prestação de serviços
d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

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Sobre a sociedade anônima assinale a alternativa correta.

a) O número máximo de ações preferenciais sem voto que uma companhia pode emitir será de 10% do total de ações.
b) A sociedade anônima pode ser aberta, fechada ou mista.
c) As ações ordinárias são aquelas que não possuem voto ou o voto é limitado.
d) Para as companhias abertas, sociedades de capital autorizado e sociedades de economia mista, o conselho de administração é órgão obrigatório

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Analise as assertivas abaixo.

I. O cheque prescreve no prazo de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação.
II. O cheque admite o aval total, bem como o aval parcial.
III. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
IV. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:

a) todas as alternativas são incorretas;
b) apenas a alternativa II está incorreta;
c) apenas as alternativas III e IV são incorretas;
d) todas as alternativas são corretas

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André adquiriu na farmácia X um remédio pra rinite fabricado pela empresa Y, devidamente indicada em seu rótulo, bem como na respectiva bula. No entanto, ao inalar o produto, André sofreu sangramento nasal, tendo que ser atendido com urgência no Pronto Socorro. Soube-se posteriormente que todo o lote de referido produto estava adulterado, atingindo diversos consumidores, o que foi amplamente divulgado pela imprensa. Com base nessas informações assinale a alternativa correta:

a) Por se tratar de vício do produto, a empresa Y responde pelos danos causados ao consumidor, mas o mesmo não ocorre com a farmácia X, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante não respondem solidariamente.
b) Por se tratar de fato do produto, a empresa Y responde pelos danos causados ao consumidor, assim como a farmácia X, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante respondem solidariamente.
c) Por se tratar de fato do produto, a empresa Y responde pelos danos causados ao consumidor, mas o mesmo não ocorre com a farmácia X, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante não respondem solidariamente.
d) Por se tratar de vício do produto, a empresa Y responde pelos danos causados ao consumidor, assim como a farmácia X, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante respondem solidariamente.

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Assinale a alternativa que indica a correta distinção entre a modificação e a revisão de cláusulas asseguradas como direitos básicos do consumidor pelo art. 6º, inciso V do CDC:

a) a modificação se refere às cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica no momento da celebração do contrato, enquanto que a revisão decorre de fatos supervenientes à celebração do contrato que tornem as cláusulas excessivamente onerosas.
b) a modificação se refere às cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas e se verifica no momento da celebração do contrato, enquanto que a revisão decorre de fatos supervenientes à celebração do contrato que tornem as cláusulas desproporcionais.
c) a modificação se refere às cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica em momento posterior à celebração do contrato, enquanto que a revisão se verifica no momento da celebração do contrato que possui cláusulas excessivamente onerosas.
d) a modificação decorre de fatos supervenientes à celebração do contrato que tornem as cláusulas excessivamente onerosas, enquanto que a revisão se refere às cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica no momento da celebração do contrato.

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Sobre a família no ECA é correto afirmar que:

a) Família extensa é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
b) Família natural é a comunidade que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade
c) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
d) Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

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Maria, com treze anos de idade, foi contratada por Pedro para trabalhar em sua empresa na condição de aprendiz. É correto afirmar que:

a) Mencionado contrato de trabalho é válido, eis que nosso ordenamento proíbe o trabalho do menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.
b) Mencionado contrato de trabalho é defeso em nosso ordenamento, que proíbe o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade.
c) Mencionado contrato de trabalho é defeso em nosso ordenamento, que proíbe o trabalho de crianças, salvo para espetáculos públicos, televisão ou teatro, desde que autorizados expressamente pelo Juízo da Infância e Juventude, mediante a expedição de alvará.
d) Mencionado contrato de trabalho é defeso em nosso ordenamento, que proíbe o trabalho de menores de 16 anos.

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Quanto ao direito das sucessões é INCORRETA a seguinte alternativa:

a) O direito à sucessão aberta, mas não o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
b) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
c) Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
d) Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente.

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento de habilitação para o casamento.

a) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
b) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517) em caso de gravidez.
c) A eficácia da habilitação será de cento de oitenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
d) Realizado o casamento nuncupativo, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias.

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema responsabilidade civil:

a) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
b) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
c) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove culpa da vítima ou força maior.
d) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

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Quanto à posse pode ser apontada como alternativa INCORRETA:

a) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
b) Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
c) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
d) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

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Com relação às regras gerais sobre contrato, é INCORRETO afirmar que:

a) Em regra, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.
b) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, salvo a compra e venda.
c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado: partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e vontade livre. A única exceção é quanto à forma.
d) A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

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Quantos aos vícios do negócio jurídico assinale a alternativa incorreta.

a) diversamente do que dispõe a lindb, o código civil permite a alegação de erro de direito.
b) segundo o STJ a doação (transmissão gratuita) de imóvel penhorado a filhos menores de idade não caracteriza fraude à execução, ainda que o ato torne o proprietário insolvente.
c) em caso de dolo bilateral nenhuma das partes pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
d) configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Quanto ao estudo das pessoas naturais aponte a alternativa CORRETA:

a) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos, desde que falecem no mesmo local.
b) Ao dispor que “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte”, o artigo 14 do Código Civil ab-rogou a Lei 9.434/97 – Lei de Transplantes.
c) O direito brasileiro adota o princípio do consenso presumido quanto à doação de órgãos post mortem.
d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. A mesma proteção é deferida ao heterônimo.

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Considerando os diversos aspectos que envolvem o conceito de meio ambiente, particularmente o cultural e o do trabalho, assinale a opção correta.

a) Considera-se meio ambiente cultural o ambiente integrado pelos equipamentos urbanos e edifícios comunitários, como as bibliotecas, pinacotecas, museus e instalações científicas ou similares.
b) O meio ambiente é um bem público classificado pela CF como de uso comum do povo, razão pela qual não se admite que o seu uso seja oneroso ou imponha a necessidade de qualquer contraprestação de ordem pecuniária.
c) Ao estabelecer a tutela do meio ambiente, a CF dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.
d) A todos os entes federativos compete a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, mas a competência para legislar sobre esses temas pertence, privativamente, à União.

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Em relação à política urbana, assinale a opção correta.

a) O zoneamento ambiental, instrumento da PNMA para grandes espaços econômico-ecológicos, não se aplica ao âmbito urbano.
b) No âmbito municipal, o estudo ambiental cabível é o estudo de impacto de vizinhança, que substitui a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental.
c) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e para aquelas que integrem áreas de especial interesse turístico, entre outras situações definidas em lei.
d) O Estatuto da Cidade é norma federal que fixa diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano, cuja execução, conforme repartição constitucional de competências, cabe aos estados.

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Se determinado bem móvel for tombado é correto afirmar que:

a) o tombamento é irregular na medida em que tombamento somente pode incidir sobre imóveis.
b) o proprietário do bem passa a ser o Poder Público
c) o tombamento não interfere no domínio do bem, permitindo que o proprietário onere o bem como penhor, hipoteca e anticrese.
d) o proprietário pode vender o bem livremente.

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De acordo com recente virada jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, a prazo para propositura de ação de indenização contra pessoas jurídicas de direito público passou a ser de:

a) 5 anos;
b) 3 anos;
c) 10 anos;
d) imprescritível.

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O princípio administrativo que proíbe a adoção, pela Administração Pública, de comportamentos contraditórios, denomina-se:

a) moralidade;
b) proteção à confiança legítima;
c) boa fé objetiva;
d) razoabilidade.

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O Município de Guarulhos, por meio de alguns de seus agentes públicos, invadiu um imóvel pertencente a João Ricardo das Couves iniciando a construção de uma escola municipal. Tal esbulho possessório não foi precedido de qualquer ato jurídico específico. Sobre a situação específica do imóvel do proprietário, é correto afirmar que:

a) o caso pode ser enquadrado como espécie de tombamento de uso, cabendo ao particular ser indenizado se houver comprovação de prejuízo.
b) ao particular lesado resta somente a possibilidade de propor ação indenizatória por desapropriação indireta.
c) trata-se de uma desapropriação por zona, reconhecida pela legislação brasileira como instituto legítimo.
d) o proprietário pode ingressa com ação reivindicatória para discutir em juízo o domínio do bem.

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A respeito das formas de retirada do ato administrativo assinale a assertiva correta:

a) a revogação pode ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.
b) a anulação tem eficácia prodrômica e proativa.
c) a Administração tem o prazo de 5 anos para anular seus atos defeituosos.
d) a anulação tem como motivo um fato superveniente que altera o juízo sobre conveniência e oportunidade na manutenção do ato administrativo primário.

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Quanto à teoria da responsabilidade estatal adotada pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:

a) trata-se da teoria objetiva, tanto para o Estado quanto para o agente público.
b) trata-se da teoria objetiva para o Estado, tendo como requisitos ação administrativa dano e nexo causal.
c) trata-se da teoria subjetiva para o Estado e da objetiva para o agente público.
d) trata-se da teoria do risco integral, transformando o Estado em indenizador universal.

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Determinada lei prevê que certo grupo de materiais eletrônicos não ficará sujeito à tributação do IPI, imposto sobre importação, durante o exercício financeiro seguinte. O benefício fiscal desse específico contexto configura no campo da tributação, o instituto da:

a) Imunidade.
b) Isenção.
c) Remissão.
d) Transação.

Simulado OAB/LFG 2014

Segundo o disposto no art. 146, I, da Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para disposição sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é:

a) A lei complementar.
b) A emenda constitucional.
c) A medida provisória.
d) O decreto legislativo.

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Em conformidade com o art. 138 do CTN, na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão:

a) Da multa, dos juros e da correção monetária.
b) Da multa e da correção monetária, mas responde pelos juros.
c) Apenas da multa.
d) Apenas dos juros.

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Relativamente ao ICMS, é CORRETO afirmar que:

a) Sendo de competência tributária da União, somente a legislação federal pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
b) A base de cálculo não poderá ser o preço do serviço, em se tratando de transporte (interurbano e interestadual) e de comunicação.
c) O ICMS é um imposto estadual, cujo fato gerador pode consistir na circulação de mercadorias, na prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal) e na prestação de serviço de comunicação.
d) Tem suas alíquotas estabelecidas pelos estados, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

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O navio francês Beauté possui mil tripulantes a bordo, que estão desfrutando de um maravilhoso cruzeiro. No momento em que navega em águas internacionais, Robert, cidadão americano dispara três tiros em Naoki, cidadão japonês, o que ocasiona sua morte. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que:

a) Aplica-se a o direito penal e processual dos Estados Unidos, tendo em vista que, nas situações de crimes cometidos a bordo de embarcações turísticas, prevalece a lei do país de origem do réu, pois ele será processado e julgado no seu país de origem.
b) Aplica-se a o direito penal e processual do Japão, pois, em casos de crime de homicídio, que é considerado hediondo, prevalece a lei do país da vítima.
c) Aplica-se a o direito penal e processual da França, pois em águas internacionais, a lei aplicável a bordo é a do país da bandeira ou pavilhão do navio.
d) Prevalece o princípio da imunidade de jurisdição, o que impede a intervenção de terceiros. Assim, o navio deverá ser imediatamente retirado do mar territorial e escoltado pelas autoridades competentes.

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Assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos. Em seguida, assinale a sequência correta:

O Brasil ratificou o tratado internacional que constitui o Tribunal Penal Internacional.

O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder julgar Estados, exerce jurisdição sobre os indivíduos acusados dos crimes previstos em seu Estatuto.

Entre as penas previstas no Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, estão a prisão perpétua e a pena de morte.

Entre os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional estão os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

O Estado condenado pelo Tribunal Penal Internacional está sujeito a sanções econômicas.

a) V, V, F, V, V.
b) V, F, F, V, F.
c) V, V, F, V, F.
d) V, V, V, V, V.

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Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil, é CORRETO afirmar que:

a) sendo a intimidade um direito individual assegurado pela Constituição Federal, decorrente do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de não admitir, em nenhuma hipótese, a revista íntima de mulheres ou homens;
b) a educação, direito de todos, é dever do Estado que se materializa na garantia de ensino fundamental gratuito e na universalização do ensino médio, facultando-se ao Poder Público a concessão, ou não, de acordo com suas possibilidades orçamentárias, de educação infantil prestada em creche e pré-escola, bem como de ensino superior gratuito;
c) é nulo de pleno direito e, portanto, não gera direitos e obrigações, o contrato de trabalho em que menor de 14 anos figura como empregado, sendo indevidas as verbas trabalhistas dele decorrentes, com exceção dos salários;
d) a Constituição Federal brasileira não consagrou expressamente o princípio da universalidade dos direitos fundamentais, pois restringiu sua titularidade aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

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Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o primeiro documento escrito que procurou conter os poderes do monarca surge na Inglaterra, em 1215, a saber, a Magna Carta outorgada por João Sem-Terra;
b) os direitos humanos fundamentais surgem para estabelecer os limites do poder de atuação positiva do Estado, impondo uma atuação negativa, obrigação de não fazer, estabelecendo direitos e deveres para toda a sociedade;
c) o forte movimento social alavancado pela ausência de proteção da dignidade humana gerou a constitucionalização dos Direitos do Homem, além dos direitos individuais, coletivos e políticos;
d) o desenvolvimento econômico apresentado ao longo do século XIX, na Europa, acarretou a imediata melhoria socioeconômica do indivíduo.

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Sobre a "Proteção aos Direitos Humanos", analise as afirmativas a seguir:

I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.

II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.

III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5º, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.

Assinale:

a) Se somente a afirmativa II estiver correta.
b) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

a) O texto constitucional assegura gratuidade à obtenção de certidão de óbito pelos reconhecidamente pobres e, às ações de habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.
b) De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.
c) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.
d) Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.

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Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.

a) Nos tribunais com número superior a trinta julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
b) A Constituição Federal permite aos juízes exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, independentemente do tempo de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
c) Os juízes têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.
d) Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Com base nas disposições constitucionais acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção INCORRETA.

a) De acordo com a CF, o magistrado que se candidatar ao cargo de deputado federal deve, durante o exercício do mandato eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.
b) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
c) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.
d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

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Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional no 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é CORRETO afirmar:

a) Súmula vinculante pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade que, se julgada procedente, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.
c) A aprovação de súmula vinculante, a qual poderá ser provocada pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, produzirá efeitos vinculantes apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, mas não em relação à Administração pública indireta e ao Poder Legislativo.
d) A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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A respeito do Conselho Nacional de Justiça é CORRETO afirmar que:

a) O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí- lo ou revê- lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).
b) Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.
c) O Conselho Nacional de Justiça possui natureza exclusivamente administrativa, e seus atos estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.
d) O CNJ compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

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Assinale a opção CORRETA acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a Constituição Federal.

a) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
b) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.
c) Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
d) Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.

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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre este tema é CORRETO afirmar:

a) A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.
b) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde.
c) Compete ao Ministério Público promover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde pública.
d) Deve haver destinação de recursos públicos mínimos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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A respeito da Justiça Objetiva assinale a afirmativa correta:

a) A Justiça Objetiva se relaciona ao conteúdo decisório do juiz.
b) A Justiça Subjetiva se relaciona ao conteúdo dos princípios morais, virtudes e comportamentos humanos por si só.
c) A Justiça Subjetiva trata da discussão a respeito do equilíbrio das partes por meio da Justiça Distributiva.
d) A Justiça Objetiva não se importa com o conteúdo da decisão exarada na interpretação autêntica do juiz.

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A Justiça Comutativa representa:

a) A Distribuição da Justiça compreendendo os desiguais de modo desigual;
b) A Distribuição da Justiça trazendo superioridade jurídica aos que se encontram em condição de vulnerabilidade econômica;
c) Na aplicação da Justiça considerando valores de integração jurídica como de aplicação obrigatória nos litígios de um modo geral;
d) Na aplicação da Justiça que leva em consideração partes igualmente compreendidas em um dado litígio.

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Chiquinha Gonzaga, advogada, foi contratada por uma multinacional como empregada do departamento jurídico, adotando-se em seu contrato de trabalho a cláusula de dedicação exclusiva. À luz do Estatuto da OAB, assinale a alternativa correta:

a) a jornada de trabalho não poderá superar 6 horas diárias e 30 horas semanais
b) a jornada de trabalho não poderá superar 4 horas diárias e 20 horas semanais
c) a jornada de trabalho não poderá superar 5 horas diárias
d) a jornada de trabalho diária não poderá superar 8 horas, sob pena de ser necessário pagamento de hora extra.

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Mariano, advogado, teve instaurado em seu desfavor um processo disciplinar em razão da prática de infração ética passível de punição com suspensão. O último andamento do processo ocorreu em 10/01/2011. Considerando a data de hoje, assinale a alternativa correta:

a) ainda não se implementou o prazo prescricional, que, no caso de pena de suspensão, é de 4 anos
b) será o caso de desaforamento do processo disciplinar para outro Tribunal de Ética e Disciplina
c) será o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente
d) ainda não se implementou o prazo prescricional, que, no caso de pena de suspensão, é de 5 anos

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João, advogado primário, sofreu processo disciplinar em razão da prática de infração ética, tendo sido punido à pena de censura. No entanto, no prazo de 120 dias, demonstrou ao Conselho Seccional competente a conclusão de simpósio sobre ética profissional em entidade idônea. De acordo com o Código de Ética e Disciplina:

a) a pena de censura poderá ser convertida em advertência
b) a pena de censura poderá ser temporariamente suspensa, haja vista a primariedade de João e o fato de haver cursado simpósio sobre ética profissional
c) o processo disciplinar será arquivado
o processo disciplinar será extinto sem julgamento de mérito

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Antígona, experiente advogada, retirou os autos de um processo criminal em carga do respectivo cartório judicial. Em virtude do amontoado de papéis em sua sala de trabalho, "perdeu" o processo em seu próprio escritório, deixando de devolvê-lo no prazo assinalado (5 dias). Porém, no sexto dia, encontrou-o e procedeu à imediata descarga perante o cartório. De acordo com o Estatuto da OAB:

a) a advogada deverá sofrer a pena de suspensão
b) a advogada deverá sofrer a pena de exclusão
c) a advogada deverá sofrer a pena de censura
d) não há sanção disciplinar a ser imposta no caso em tela

Simulado OAB/LFG 2014

Maria, advogada, em razão de ter sido acometida por doença mental incurável, sofreu ação de interdição por seu marido, que se tornou seu curador. À luz do Estatuto da OAB:

a) a advogada deverá ser suspensa dos quadros da OAB, tendo em vista sua conduta incompatível com a advocacia
b) a advogada deverá ser excluída da OAB, já que a doença incurável a torna moralmente inidônea
c) a advogada deverá ter sua inscrição cancelada
d) a advogada deverá licenciar-se da OAB

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Nelson, advogado, foi arrolado como testemunha em ação indenizatória movida contra sua ex-cliente, sendo que os fatos tratados nos autos eram de seu conhecimento em razão da relação profissional que manteve com ela. De acordo com as regras estatutárias e éticas:

a) o advogado sequer deverá comparecer à audiência, em razão do dever de resguardar o sigilo profissional
b) o advogado deverá comparecer à audiência e, durante seu depoimento, deverá ocultar as informações que tenha tomado conhecimento em razão de sua relação profissional com a ex-cliente, ré da ação indenizatória
c) Nelson, ao comparecer à audiência, deverá recusar-se a prestar depoimento, salvo se sua ex-cliente autorizá-lo
d) Nelson não poderá prestar o depoimento na qualidade de testemunha, ainda que autorizado, em audiência, por sua ex-cliente

Simulado OAB/LFG 2014

Vivian, advogada, teve seu escritório de advocacia violado por policiais que, munidos de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judiciária competente, lograram apreender todos os documentos que reputaram relevantes para as investigações havidas no bojo de inquérito policial instaurado pelo Dr. Nelson, Delegado de Polícia. Em razão de notitia criminis que dava conta do envolvimento da advogada em uma quadrilha de roubo de carga, Dr. Nelson representou à autoridade judiciária pela referida diligência, que restou deferida nos seguintes termos: "Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva da prática de crimes pela indiciada, decreto a busca e apreensão em seu escritório, a fim de que lá sejam apreendidos o computador da imputada, do qual há indícios de que diversas mensagens eletrônicas foram postadas aos demais indiciados. Oficie-se à OAB, a fim de que seja encaminhado um representante que acompanhe a diligência no dia 26/08/14, às 6:30hs". Considerando que no dia da diligência a OAB não esteve presente, assinale a alternativa correta:

a) a diligência observou todos os ditames legais, sendo considerada válida, ainda que a OAB não se tenha feito presente, consoante entendimento do STF
b) a diligência deverá ser considerada inválida, haja vista a ausência de representante da OAB
c) a diligência poderá ser convalidada após a OAB ter vista dos autos do inquérito policial
d) a diligência, se redundar na apreensão de objetos que demonstrem a autoria ou materialidade delitivas, em razão da ausência de representante da OAB, deverá gerar o reconhecimento de prova ilícita em razão da violação do Estatuto da OAB

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João Cesar, bacharel em Direito, após ser aprovado no Exame de Ordem, recebeu convocação da OAB para a sessão solene de recebimento da carteira de identificação profissional, precedida do compromisso a ser prestado perante o Conselho Seccional. No entanto, no dia designado, João teve um compromisso profissional, motivo pelo qual solicitou à sua genitora que, munida de procuração, comparecesse à Seccional para a retirada da carteira e a prestação do compromisso. De acordo com as regras de ética profissional:

a) João Cesar agiu corretamente, visto que, em caso de não comparecimento à sessão de entrega da carteira profissional, somente poderia recebê-la no ano seguinte
b) Prestar compromisso perante o Conselho Seccional competente é ato personalíssimo, não podendo ser realizado por procuração
c) Desde que a genitora de João tivesse munida de procuração com poderes especiais, poderia representá-lo na sessão de entrega da identidade profissional e prestação do compromisso
d) A genitora de João poderia apenas retirar a carteira de identidade profissional, mas prestar o compromisso exigiria outorga de procuração por instrumento público

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Jonas, advogado, foi contratado por Maria da Penha para ingressar com medida cautelar de separação de corpos, tendo em vista que era sistematicamente agredida por seu marido. Elaborada a petição inicial, com pedido de liminar, o advogado compareceu ao fórum em horário de expediente forense, oportunidade em que, após distribuir a ação, dirigiu-se à 2ª Vara Cível da Comarca X, a fim de despachar com o juiz competente o pedido de tutela de urgência. Ao ingressar na sala de audiência procurando pelo magistrado, foi informado de que ele estava trabalhando em seu gabinete e que não receberia nenhum advogado, visto que o horário para tanto ainda não havia sido atingido. À luz das regras estatutárias:

a) o advogado deverá aguardar o horário preestabelecido e, então, despachar a petição inicial com o magistrado
b) Jonas deverá despachar a inicial no dia útil seguinte
c) agiu indevidamente o magistrado, visto que é direito do advogado dirigir-se diretamente a ele, ainda que em seu gabinete de trabalho, independentemente de prévio agendamento
d) agiu corretamente o magistrado, visto que a atividade por ele realizada é essencial à justiça, devendo ser respeitados os horários preestabelecidos para atendimento a advogados, a fim de que a prestação jurisdicional não seja prejudicada

Simulado OAB/LFG 2014

Acerca dos órgãos da OAB, assinale a alternativa correta:

a) A Caixa de Assistência dos Advogados, criada pelo Conselho Federal, pressupõe que haja, pelo menos, 1000 advogados inscritos no Conselho Seccional em que será instalada
b) Aos Conselhos Seccionais compete a criação das Subseções, desde que haja, pelo menos, 15 advogados domiciliados na localidade
c) O Conselho Federal, sediado em Brasília/DF, tem competência para elaborar as tabelas de honorários advocatícios, com abrangência nacional
d) As Subseções, diversamente dos Conselhos Seccionais, têm personalidade jurídica própria

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