Nova Lei Seca: Mudanças endurecem fiscalização no trânsito

José Renato Salatiel*
Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação

  • Roosewelt Pinheiro/ABr

    Quando a Lei Seca entrou em vigor, só havia 900 bafômetros no país, 500 da Polícia Rodoviária Federal, que só fiscaliza estradas: sobravam 400 aparelhos para atender mais de cinco mil cidades.

    Quando a Lei Seca entrou em vigor, só havia 900 bafômetros no país, 500 da Polícia Rodoviária Federal, que só fiscaliza estradas: sobravam 400 aparelhos para atender mais de cinco mil cidades.

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou em 20 de dezembro de 2012 a lei que torna mais rígida a punição para motoristas que dirigem alcoolizados. A nova Lei Seca corrige uma brecha da anterior, permitindo que sejam utilizados outros meios, além do bafômetro, para comprovar a embriaguez ao volante.

Direto ao ponto: Ficha-resumo

Popularmente conhecida como “lei seca”, a Lei 11.705, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovada em 19 de junho de 2008. Ela penaliza com multa, suspensão da carteira de habilitação e até detenção, motoristas que trafeguem sob o efeito do consumo de bebidas alcoólicas.

Essa mudança na legislação fazia parte de um conjunto de medidas preventivas – como obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em carros e de capacetes em motocicletas – adotado pelo governo para diminuir o número de vítimas de acidentes de trânsito no país.

Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking de nações recordistas em acidentes, atrás da Índia, China, Estados Unidos e Rússia.

O último levantamento feito pelo Ministério da Saúde, em 2010, registrou 42,8 mil vítimas fatais no trânsito brasileiro. Entre os jovens, essa é a segunda maior causa de mortes, perdendo apenas para os homicídios.

Os números correspondem a uma taxa de 22,4 óbitos para cada grupo de 100 mil habitantes, quase o dobro de países desenvolvidos.

Porém, não há pesquisas abrangentes que apontem quantos desses casos envolveram acidentes provocados pela combinação de álcool e volante. Estima-se que podem chegar até a metade. Um estudo da Faculdade de Medicina da USP, realizado com base em dados de 2005, concluiu que 44% de motoristas mortos em acidentes no Estado de São Paulo haviam ingerido bebida alcoólica antes de dirigir.

Bafômetros

No primeiro mês de aplicação da Lei Seca, os bares registraram queda de movimento e a procura por serviços de táxi aumentou, de acordo com os sindicatos das categorias. Alguns bares passaram a oferecer serviços de “caronas” para os clientes.

Mas isso não durou muito tempo. Logo, a lei perdeu seu impacto, em razão da precariedade na fiscalização. Quando entrou em vigor, há três anos, só havia 900 bafômetros no país, 500 deles pertencentes à Polícia Rodoviária Federal, que só fiscaliza estradas. Sobravam, então, apenas 400 aparelhos para atender mais de cinco mil cidades.

O maior problema, no entanto, dizia respeito à própria legislação. Em março de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a punição de motoristas embriagados só poderia ser feita, de acordo com a lei, por meio de teste de bafômetro ou exame de sangue, para comprovar a dosagem de álcool igual ou superior ao permitido (dois decigramas por litro de sangue, o equivalente a um chope).

A aplicação de multa ou detenção do motorista depende do nível de embriaguez. A partir de seis decigramas por litro de sangue (equivalente a dois chopes), a punição é acrescida de prisão, afiançável.

Só que o condutor do veículo não era obrigado a fazer o teste, pois a Constituição diz que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Assim, ele simplesmente se recusava a fazer o teste do bafômetro, restringindo as penalidades à aplicação de multa e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por, em média, cinco dias.

Multas

Com a alteração, aprovada no Congresso, em caráter de urgência, qualquer outro meio pode ser usado para comprovar a embriaguez do motorista, incluindo o testemunho de policiais, fotos, vídeos e relatos de testemunhas e testes clínicos.

Caso o condutor não concorde com o resultado da análise, considerando-a subjetiva, pode pedir o exame de sangue ou de bafômetro. Essas mudanças permitem, agora, que a lei seja aplicada em sua totalidade. As primeiras blitz foram realizadas nas festas de final de ano.

Outra mudança foi o aumento nos valores das multas, que passam de R$ 957,70 para R$ 1.915, 40. Se o infrator for reincidente, em menos de um ano, a multa dobra, chegando a R$ 3.830,80, e a carteira de habilitação é suspensa pelo prazo de um ano. Já a detenção de seis meses a três anos permaneceu inalterada.

Uma crítica a essas alterações na lei é justamente quanto ao teor subjetivo da constatação de embriaguez, que substitui o bafômetro. O motorista indiciado pode ser beneficiado na Justiça, por conta de diferentes interpretações de seu estado psicomotor ao ser detido.

Ainda assim, a Lei Seca brasileira é considerada uma das mais rigorosas do mundo. Segundo um levantamento do International Center for Alcohol Policies (Icap), o Brasil está entre os 20 países com legislação mais severa, em uma lista com 82 nações pesquisadas. Na América Latina, somente a Colômbia, onde o limite de ingestão alcoólica é zero, é mais intolerante nesse aspecto.

Fique Ligado

Por trás da aprovação da nova Lei Seca, há outras questões que vale a pena conhecer. Em primeiro lugar, o poder Legislativo, responsável pela elaboração das leis, bem como a organização da legislação brasileira. Em segundo lugar, uma distorção no exercício do poder de criar leis, com a criação de normas absurdas sob o ponto de vista prático. Não se deve perder de vista, porém, que o abuso de álcool no volante não é o único problema do trânsito brasileiro.

 

Poder Legislativo

 

Legislação

 

Leis absurdas

 

Problemas do trânsito

 

Direto ao ponto

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou em 20 de dezembro de 2012 a lei que torna mais rígida a punição para motoristas que dirigem alcoolizados. A nova Lei Seca corrige uma brecha da anterior, permitindo que sejam utilizados outros meios, além do bafômetro, para comprovar a embriaguez ao volante.

 

A Lei 11.705, conhecida como Lei Seca, foi aprovada em junho de 2008. Ela penaliza com multa, suspensão da carteira de habilitação e até detenção, motoristas que trafeguem sob o efeito do consumo de bebidas alcoólicas.

 

Em março de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a punição de motoristas embriagados só poderia ser feita, de acordo com a lei, por meio de teste de bafômetro ou exame de sangue.

 

Só que o motorista não era obrigado a fazer o teste, pois a Constituição diz que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

 

Agora, com a alteração, aprovada no Congresso, qualquer outro meio pode ser usado para comprovar a embriaguez do motorista, incluindo o testemunho de policiais, fotos, vídeos e relatos de testemunhas.

 

Caso o condutor não concorde com o resultado da análise, pode pedir o exame de sangue ou de bafômetro. Essas mudanças permitem que a lei seja aplicada em sua totalidade. As primeiras blitz foram realizadas nas festas de final do ano de 2012.

José Renato Salatiel*



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